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12/04/2017 17:45

Caixa é proibida de exigir que seus empregados trabalhem aos sábados

Nesta sexta-feira (17/02), o Juiz do Trabalho,  Wanderley  Piano da Silva, julgou procedente a ação civil pública movida pelo Sindicato dos Bancários de Mato Grosso (Seeb/MT), proibindo a CAIXA de exigir que seus empregados trabalhem aos sábados com o intuito de facilitar o saque do FGTS das contas inativas pelos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho extinto até 31.12.2015, nos termos da MP n.º 763/2016.

Através da Advocacia Alencar, o Sindicato alegou, para tanto, a ilegalidade da exigência do labor sabático aos bancários, escorando-se no art. 224 da CLT, no art. 23 do ACT de 2016/2018 e na Lei n.º 4.178/1962.

O Juiz proibiu a Caixa convocar seus empregados a trabalhar em tais dias em caráter obrigatório, sob pena de serem punidos caso faltem, mas pode nesses dias abrir suas agências e franquear o trabalho àqueles que queiram se apresentar espontaneamente. Os empregados que trabalhar deverão ser remuneradas/compensadas as horas extras prestadas e àqueles que não comparecerem não poderão sofrer nenhuma penalidade ou ameaça, sob pena de pagamento de  multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O Seeb/MT alerta aos bancários que se sentirem coagidos a trabalharem nos sábados devem denunciar  para que o Sindicato requeira a aplicação da multa.

Plantão Jurídico

O plantão jurídico é realizado de segunda a sexta, das 8h às 11h e das 14 às 17 horas, para os bancários filiados, na sede do Sindicato (Rua Barão de Melgaço, 3190 - Centro – Cuiabá-MT) ou  por telefone (65) 3623 5333. As dúvidas e informações também podem ser enviadas para o email  juridicomtseeb@gmail.com 

Fonte - SEEB/MT


Contato

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CEP 78.020-800 - Fone/Fax: (65) 3623-5333

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